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  • Foto do escritorAnna Luiza Pereira

Como Solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos Civis em Portugal: Guia para Brasileiros Residentes


Se você é um brasileiro vivendo em Portugal e deseja ter acesso a mais direitos e benefícios, o Estatuto de Igualdade de Direitos Civis pode ser uma opção importante a considerar. Este estatuto permite que cidadãos do Brasil solicitem um documento de identidade em Portugal, sem a necessidade de obter a nacionalidade portuguesa.

O que é o Estatuto de Igualdade de Direitos Civis?

O Estatuto de Igualdade de Direitos Civis, com base no tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22/04/2000, é um mecanismo que oferece aos cidadãos brasieiros alguns direitos e benefícios semelhantes aos dos cidadãos portugueses. Entre esses direitos está a possibilidade de solicitar um cartão de cidadão no formato da identidade portuguesa, mesmo sem possuir a nacionalidade portuguesa, beneficiar de um conjunto de direitos nas áreas do trabalho, economia, política, entre outras.



Como Solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos Civis:

1. Requisitos: Para solicitar o Estatuto de Igualdade, é necessário estar legalmente residindo em Portugal e cumprir os requisitos estabelecidos pela lei. Certifique-se de que você atende a todos os critérios antes de iniciar o processo.

2. Documentação Necessária: Prepare toda a documentação exigida para o pedido, que inclui o título de residência válido, documento de identificação, certificado de nacionalidade emitido eplas autoridades brasileiras e requerimento preenchido. Verifique com antecedência quais documentos são necessários para evitar atrasos no processo.

3. Submissão do Pedido: O pedido de Estatuto de Igualdade de Direitos Civis deve ser feito junto à AIMA (Agência para Integração Migrações e Asilo). Certifique-se de preencher o formulário corretamente e fornecer todas as informações solicitadas.

4. Benefícios do Estatuto de Igualdade de Direitos Civis:

- Cartão de Cidadão: Uma das principais vantagens é a possibilidade de obter um cartão de cidadão no formato da identidade portuguesa, facilitando diversas atividades do dia a dia, como abertura de contas bancárias, acesso a serviços públicos, entre outros.

- Acesso a Direitos Sociais: O estatuto também oferece acesso a certos direitos sociais em igualdade com os cidadãos portugueses.

- Condições especiais junto a instituições bancárias e universidades: Além disso, o estatuto pode facilitar o processo de obtenção de crédito e diminuição do valor das propinas (mensalidades) em universidades em Portugal.

Importante Saber:

É importante ressaltar que o Estatuto de Igualdade de Direitos Civis não concede o direito de viajar livremente dentro da União Europeia. Portanto, se você planeja viajar para outros países da UE, deverá sempre levar seu passaporte e sua autorização de residência de Portugal.

Em resumo, o Estatuto de Igualdade de Direitos Civis pode ser uma excelente oportunidade para brasileiros residentes em Portugal acessarem mais direitos e benefícios. Certifique-se de seguir os passos corretamente e esteja ciente dos benefícios e limitações deste estatuto.

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